Sefaz inicia cobrança de ICMS sobre mercadorias com benefícios

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) deu início, no dia 1º deste mês, uma nova medida para proteger a indústria e o atacado maranhense da concorrência praticada por estabelecimentos de outros estados beneficiados com incentivos do ICMS. Desde o primeiro dia do ano, os postos fiscais estão notificando os contribuintes, que adquirem mercadorias nos estados vizinhos com benefícios não chancelados pelo Confaz, a recolher o ICMS complementar previsto na Portaria 523/09, de 28/12/2009.