Escolas públicas poderão realizar seminário anual sobre o ECA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7229/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga escolas da rede pública de ensino a realizar, no primeiro semestre de cada ano letivo, um seminário para apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) a alunos, pais e responsáveis legais. (Foto : Deputado Edmar Moreira)