Chico Viana solicita cassação de alvará de empresa que cobra

Na sessão ordinária Nº. 009 desta segunda-feira (15), o vereadorFrancisco Viana (PSDB), apresentou requerimento de Nº. 123/10, ondesolicita ao prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), a cassação doalvará da empresa exploradora do serviço de cobrança de taxa deestacionamento no aeroporto de São Luís, Hugo da Cunha Machado.De acordo com o documento do vereador Chico Viana, o diretor comercialda referida empresa pública federal, Geraldo Moreira Alves, informou,em resposta a um ofício que pedia o cumprimento das leis municipaissobre o assunto, que o gerenciamento da exploração de estacionamentopago não depende de autorização da Prefeitura de São Luís e sim apenasàs leis federais em legislar sobre o tema.“É lamentável que nesta situação que não se tome as providênciasnecessárias, submetendo o prefeito da cidade e a Câmara Municipal a umdesgaste sem precedentes, incentivando o não cumprimento das leis”,ressaltou Chico Viana.De acordo com o parlamentar, as leis vigentes impedem a cobrança deestacionamento privado antes de uma hora de permanência e exige aexploração do ramo por empresas especificamente registradas como tal.E cita exemplos como o estacionamento do Shopping São Luís, no que dizrespeito ao registro, e em hospitais, aeroporto e rodoviária dacapital, no que concerne ao tempo. (Foto: Chico Viana)