O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cívelde Imperatriz, Especializada na Defesa do Consumidor, ingressou com uma AçãoCivil Pública com pedido de antecipação de tutela contra a CompanhiaEnergética do Maranhão – Cemar. O objetivo da ação é suspender imediatamenteo repasse do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social (Cofins) aos consumidores e garantir adevolução dos valores cobrados indevidamente.
segunda-feira, 15 de março de 2010
Cobrança irregular imposta pela Cemar é questionada pelo MPMA
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cívelde Imperatriz, Especializada na Defesa do Consumidor, ingressou com uma AçãoCivil Pública com pedido de antecipação de tutela contra a CompanhiaEnergética do Maranhão – Cemar. O objetivo da ação é suspender imediatamenteo repasse do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social (Cofins) aos consumidores e garantir adevolução dos valores cobrados indevidamente.
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